Novas propostas da Fecomércio como forma de trazer simplicidade para a cobrança tributária

Por Thaynná Batista de Almeida.

Consumidor deverá ser indenizado por falha de seguro prestamista

O valor do dano moral foi arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Processo em que o reclamante cobrava depósitos de FGTS é extinto sem julgamento de mérito

De acordo com a decisão, "o reclamante não tem interesse processual, por não cogitar hipótese de levantamento dos valores do FGTS"

Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea

Negociação em torno do FGTS não exclui ação de empregado

Confissão de dívida interrompe prazo prescricional

A decisão ainda considerou que, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe por qualquer 'ato inequívoco', ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação

O entendimento foi firmado pela Primeira Turma.

Agravo Interno no Recurso Especial. Execução Fiscal

Fiança bancária como garantia para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada

Segundo o Carf, diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita a IR.

Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical após a reforma trabalhista

Desde que a nova lei entrou em vigor, tornando a contribuição facultativa, questão tem sido judicializada em todo o país — só no Supremo são 14 ações.

Tributário. Arguição de inconstitucionalidade em recurso ordinário em mandado de segurança

Taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias. Lei mineira 6.763⁄75

Lula sanciona mudanças na Timemania

TRF concede mandado de segurança a empresa paraibana

Programas de redução de litígios da PGFN e Receita Federal serão analisados nesta quinta, 02/06, 9h30, por tributaristas do WFaria Advogados

Programas de redução de litígios da PGFN e Receita Federal serão analisados nesta quinta, 02/06, 9h30, por tributaristas do WFaria Advogados.

E as cabeças de gado? Entram também no Inventário Extrajudicial?

O Inventário Extrajudicial não resolve apenas bens IMÓVEIS: ele também resolve outros bens como as cabeças de gado eventualmente deixadas pelo falecido.

TST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista

Para a Fazenda paulista, o fato de o veículo ter sido arrematado não seria causa da exclusão do crédito tributário decorrente do IPVA, e a baixa na documentação impediria a cobrança do imposto pelo fisco

Recurso especial. Imobiliario. Civil.

Compromisso de compra e venda.

STJ admite creditamento do ICMS sobre materiais intermediários que não se incorporam ao produto final

No último dia 11 de outubro de 2023, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao analisar o EAREsp n.º 1.775.781/SP, reconheceu, por unanimidade, o direito ao aproveitamento de créditos do ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários, considerados essenciais e relevantes para viabilizar a atividade-fim da indústria.

Proposta autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis

O texto estabelece condições para evitar o uso abusivo da nova regra.

DF pode cobrar impostos de empresas de outros estados que prestem serviços em seu território

A Decisão é da 1ª Turma Cível do TJDFT.